#Questão 993036 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FAURGS, 2022, SES-RS, Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15

A Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo o texto da Lei nº 14.144/2021,

A) estima a receita e fixa a despesa da União.

B) estima a receita e fixa a despesa dos Estados.

C) fixa a receita e estima a despesa da União.

D) fixa a receita e estima a despesa dos Estados.

E) fixa a receita e estima a despesa do Distrito Federal.

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