A emenda à Constituição é compreendida pelo processo le

#Questão 993023 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta de emenda constitucional

A) a impossibilidade de indenização pelo Estado a quem permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.

B) a centralização de todo o conjunto de atribuições estatais na União.

C) o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.

D) a fixação de valores de pagamento de taxas para obtenção de certidões em órgãos públicos, para fins de defesa de direitos.

E) a criação de tribunal de exceção com o objetivo de apreciar demandas referentes a determinada circunstância.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens