A Constituição Federal de 1988 dispõe que não deve have

#Questão 993021 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

A Constituição Federal de 1988 dispõe que não deve haver distinção legal entre brasileiros natos e naturalizados, com exceção dos casos previstos no próprio texto constitucional. Conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiros natos os cargos de

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