Conforme as disposições da Lei n.º 11.101/2005, poderá

#Questão 993011 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Conforme as disposições da Lei n.º 11.101/2005, poderá requerer recuperação judicial o devedor

A) falido, cujas responsabilidades decorrentes da falência tenham sido declaradas extintas por sentença definitiva.

B) que, no momento do pedido, exerça sua atividade há pelo menos um ano.

C) que, a despeito de não ter se registrado como empresário, demonstre o exercício de atividade econômica organizada.

D) que tenha obtido recuperação judicial há três anos.

E) condenado por crime falimentar, não reabilitado, desde que ultrapassado o prazo de três anos da extinção da punibilidade.

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