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Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Complementar
#Questão 992999
-
Direito Financeiro
,
A Despesa Pública
,
FAURGS
,
2022
,
SES-RS
, Sociólogo - Edital nº 15
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
I - Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
II - É exigência para a realização de transferência voluntária, dentre outras, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a existência de dotação específica.
III- É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, incluem-se e são consideradas aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Quais estão corretas?
A) Apenas II e IV.
B) Apenas I, II e III.
C) Apenas II, III e IV.
D) Apenas III e IV.
E) Apenas I, III e IV.
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