O Ministério Público do Estado da Bahia recebeu represent

#Questão 992976 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FGV, 2022, MPE-BA, Estagiário de Direito - Edital nº 01

O Ministério Público do Estado da Bahia recebeu representação dando conta de que o supermercado Beta, de forma recorrente, estava vendendo alimentos impróprios para o consumo e fora da validade. Na esfera extrapenal, o Ministério Público instaurou o procedimento próprio cabível e reuniu provas ratificando os fatos noticiados.

Assim sendo, deve o promotor de Justiça: 

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