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#Questão 992969 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito

Acerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir.


Se o responsável por ilegalidade ou por abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a proteção de direito líquido e certo ocorrerá por meio de mandado de segurança.

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