De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e consi

#Questão 992957 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e considerando a aplicação das normas de direito financeiro à gestão orçamentária do estado do Pará, assinale a opção correta.

A) O estado do Pará pode disponibilizar informações e dados contáveis em meio físico ou por meio da lei de acesso à informação, desde que conferindo amplo acesso público.

B) Normas de direito financeiro que regulamentam o orçamento paraense são privativas da União.

C) A sustentabilidade da dívida prevista no orçamento paraense é conduzida privativamente por lei complementar paraense.

D) As disponibilidades de caixa do Pará somente podem ser depositadas em instituição financeira privada localizada no estado.

E) O estado do Pará deve disponibilizar informações orçamentárias conforme periodicidade e formato estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.

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