O Governador do Estado Alfa informou a sua assessoria que t

#Questão 992946 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FGV, 2022, SSP-AM, Técnico de Nível Superior

O Governador do Estado Alfa informou a sua assessoria que tencionava criar uma autarquia para a execução de atividades típicas de Administração Pública e desejava saber a forma a ser observada.

A assessoria respondeu corretamente que o referido ente deve

A) ser criado por lei ordinária específica.

B) ser criado por lei complementar específica.

C) ser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei ordinária.

D) ser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei complementar.

E) ter sua atividade regulamentada em lei complementar e sua criação autorizada em lei ordinária e efetivada por decreto.

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