À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF,

#Questão 992925 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

A) A ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988.

B) A ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF de 1988.

C) A ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável.

D) Admite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados.

E) Poderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno.

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