Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as

#Questão 992921 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.

A) No sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.

B) O Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.

C) Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais.

D) A alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa.

E) Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

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