A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislat

#Questão 992899 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Administração

A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.


Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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