A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislat

#Questão 992897 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Administração

A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.


É possível a admissão de proposição de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República que dê ensejo a aumento de despesas, desde que, ao final dos trâmites cabíveis, o projeto seja sancionado pelo presidente da República. 


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