Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, ju

#Questão 992873 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. 

É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas. 

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