Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF

#Questão 992871 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF. 

Não implica disposição de competência legal a eventual delegação de ato de expulsão de estrangeiro ao ministro de Estado da Justiça pelo presidente da República. 

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