Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o pre

#Questão 992862 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a

A) garantia dos membros do Ministério Público.

B) partidos políticos.

C) direito processual civil.

D) lei orçamentária anual.

E) abertura de crédito extraordinário.

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