#Questão 992850 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O Código de Processo Civil é aplicado à Lei de Recuperações e Falência (Lei no 11.101/09.02.2005), desde que não seja incompatível com os princípios da lei falimentar. Logo, assinale a alterativa correta.

A) A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de apelação com efeito suspensivo.

B) A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de agravo.

C) A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de agravo.

D) A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo.

E) A sentença que decreta a falência e a sentença que julga pedido de restituição sujeitam-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens