Quanto à eficácia das normas constitucionais e sua formal

#Questão 992845 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Quanto à eficácia das normas constitucionais e sua formalização, o procedimento de avaliação periódica de desempenho se equipara

A) ao direito de reunião.

B) à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

C) à gratuidade dos transportes coletivos urbanos a maiores de 65 anos.

D) à proteção da fauna e da flora.

E) à criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

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