Assinale a alternativa correta.

#Questão 992839 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A) É de competência exclusiva dos Municípios o planejamento e a defesa permanente contra calamidades públicas.

B) O estado de calamidade pública de âmbito nacional se formaliza por meio de decreto legislativo, que pode ser proposto ao Congresso Nacional pelo chefe do Poder Executivo federal e seus Ministros, neste caso, mediante delegação.

C) Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa jamais poderá ser superior a dez dias e a prisão por crime contra o Estado será comunicada imediatamente ao juiz competente.

D) Durante a vigência do estado de calamidade pública de âmbito nacional, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, limitado ao que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos da Constituição.

E) O decreto que instituir o estado de defesa é sempre aprazado, geograficamente delimitado e fixa taxativamente as seguintes medidas coercitivas de restrições a direitos: direito de reunião, garantia do sigilo de correspondência e garantia do sigilo de comunicação.

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