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#Questão 992819 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

Em relação ao processo legislativo federal, é correto afirmar que:

A) O veto presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional não exige fundamentação.

B) A sanção presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser expressa ou tácita.

C) Pode haver veto parcial à emenda constitucional na oportunidade de sua sanção pelo Presidente da República.

D) O Presidente da República não possui poder de iniciativa para propositura de Emenda Constitucional.

E) A Constituição Federal não contempla hipótese de Lei Delegada.

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