A respeito da organização político-administrativa da Rep

#Questão 992806 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Analista de Controle Externo

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.


Os estados podem subdividir-se para a formação de novos estados, contanto que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e da assembleia legislativa estadual, por lei complementar. 

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