A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder L

#Questão 992803 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Analista de Controle Externo

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.  


Compete ao presidente da República, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos que estejam vagos.

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