Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item.N

#Questão 992783 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Quadrix, 2022, CRN 4ª Região (ES, RJ), Assistente Administrativo

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item.


Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis