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#Questão 992766 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Técnico em Enfermagem

Com base no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) É assegurada a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B) A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciária a ameaça a direito, mas não a lesão.

C) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

D) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.

E) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedado a lei estabelecer qualificação profissional.

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