A criação de uma região metropolitana consiste em uma ma

#Questão 992746 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

A criação de uma região metropolitana consiste em uma maneira considerada eficaz para que um agrupamento de municípios limítrofes possa integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum como habitação, mobilidade urbana e serviços de saneamento básico. A fim de solucionar os problemas mencionados, o Estado Gama sancionou uma Lei Complementar criando sua região metropolitana e, ainda, criando autarquia vinculada à administração estadual. Com respeito ao que é disciplinado na Constituição Federal e diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), essa lei estadual é:

A) inconstitucional, no que se refere aos serviços de saneamento básico e mobilidade urbana, os quais são de competência dos Municípios, não cabendo ao Estado legislar sobre a matéria.

B) inconstitucional, uma vez que a hipótese exige a criação de aglomeração urbana, e não de região metropolitana, mediante lei ordinária.

C) constitucional, no que se refere à atribuição de poder decisório à autarquia estadual, desde que exercido conjuntamente por Estado e Municípios integrantes da região metropolitana, sem a necessidade de composição paritária.

D) constitucional, no que se refere à instituição da região metropolitana e à instituição da autarquia estadual, concentrando, assim, o poder de decisão em relação aos assuntos de interesse da região.

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