Segundo a Constituição Federal, a competência legislativ

#Questão 992744 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a competência legislativa para instituir impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é: 

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