"Tratar os iguais com igualdade e os desiguais com des

#Questão 992740 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

"Tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade" resume em poucas palavras um dos príncípios que norteiam a administração pública.
Este trecho se refere ao Princípio Constitucional da:

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