Determinado projeto de lei, após ser aprovado pela Câmara

#Questão 992739 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

Determinado projeto de lei, após ser aprovado pela Câmara Municipal do Município Y, foi vetado pelo Prefeito de Y. O veto foi apreciado em sessão especialmente designada para esse fim, sendo rejeitado pela metade mais um dos seus Vereadores presentes, sendo certo que apenas 5 (cinco) Vereadores deixaram de comparecer. Ato contínuo, o Presidente da Câmara promulgou o referido projeto, tornando-o lei. O Prefeito representou ao Tribunal de Justiça Estadual, postulando a declaração da inconstitucionalidade da lei, que julgou o pedido:

A) totalmente Procedente.

B) improcedente, já que análise do veto exige maioria absoluta.

C) improcedente, já que o quórum deveria ser qualificado de 2/3 (dois terços).

D) parcialmente procedente, já que o Presidente da Câmara não poderia ter promulgado a lei.

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