De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternat

#Questão 992732 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.

B) É obrigatório à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

C) Os Territórios Federais não integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não necessitarão de regulamentação.

D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

E) É facultativo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens