Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos perti

#Questão 992722 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Analista Contábil

Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo. 


No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função normativa que lhe é típica, tem atribuição julgadora em situações taxativamente expressas na Constituição Federal.

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