O habeas data coletivo

#Questão 992713 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

A) tem expressa previsão tanto na constituição como na legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento, para o fim de obtenção de informações de caráter pessoal, somente.

B) não tem previsão constitucional, mas está expressamente contemplado pela legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento, para o fim de obtenção de informações de caráter pessoal ou público.

C) não tem previsão constitucional, mas está expressamente contemplado pela legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento, para o fim de obtenção de informações de caráter pessoal, somente.

D) não tem previsão constitucional e nem na legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento.

E) tem expressa previsão tanto na constituição como na legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento, para o fim de obtenção de informações de caráter pessoal ou público.

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