Julgue o item que se segue, pertinentes à organização po

#Questão 992700 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Estados, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Técnico Processual

Julgue o item que se segue, pertinentes à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais. 
Caso não exista lei federal que disponha acerca de normas gerais de direito penitenciário, os estados federados poderão exercer a competência legislativa plena, para o atendimento de suas peculiaridades. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis