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Sobre o processo legislativo, disciplinado no texto constit
#Questão 992635
-
Direito Constitucional
,
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
,
IBADE
,
2022
,
SES-MG
, Tarde
Sobre o processo legislativo, disciplinado no texto constitucional, é correto afirmar que:
A) as leis ordinárias são mais importantes que as leis complementares.
B) proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes não será objeto de deliberação.
C) a Constituição é a norma mais importante do ordenamento jurídico, por isso não poderá ser emendada.
D) lei complementar que verse sobre direitos humanos será recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro como emenda à Lei Orgânica.
E) matéria reservada à lei complementar poderá ser objeto de delegação para fins de elaboração de lei delegada pelo Congresso Nacional.
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