A edição de medidas provisórias pelo Presidente da Repú

#Questão 992634 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IBADE, 2022, SES-MG, Tarde

A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República pressupõe a existência de:

A) submissão imediata da medida às Assembleias Legislativas dos Estados.

B) detenção ou sequestro de bens de poupança popular.

C) Onze Ministros no Supremo Tribunal Federal.

D) força de emenda à Constituição.

E) relevância e urgência.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens