Previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), as prerro

#Questão 992590 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), as prerrogativas dos deputados federais

A) incluem a inviolabilidade civil e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos, ainda que o parlamentar esteja licenciado para o exercício de cargo no Poder Executivo.

B) são privilégios destinados à proteção de interesses pessoais desses parlamentares.

C) compreendem o foro por prerrogativa de função e a isenção do serviço militar.

D) não se aplicam aos deputados estaduais.

E) aplicam-se aos deputados estaduais apenas se estiverem previstas na Constituição estadual.

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