Devido a inflação, a dotação para aquisição de materi

#Questão 992566 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Devido a inflação, a dotação para aquisição de material de consumo tornou-se insuficiente para a operação do Legislativo. O Presidente da Câmara Municipal, percebendo que havia autorização na Lei Orçamentária Anual, publicou um decreto abrindo créditos suplementares para reforço da dotação orçamentária. Este ato foi:

A) ilegal, pois a abertura de créditos suplementares, uma vez autorizada pela Lei Orçamentária Anual, deve ser aberta por ato da mesa.

B) ilegal, pois deveriam ser abertos créditos especiais para incremento da dotação orçamentária.

C) ilegal, pois deveria ser feito um projeto de lei para aprovação em plenário dando publicidade a necessidade do Legislativo.

D) Ilegal, pois a abertura de créditos suplementares, uma vez autorizada pela Lei Orçamentária Anual, deve ser aberta por decreto executivo.

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