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#Questão 992560 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Analista Processual

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.


As conclusões das comissões parlamentares de inquérito podem ser encaminhadas ao Ministério Público apenas em relação às questões que envolvam a responsabilidade criminal dos acusados.

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