Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos

#Questão 992542 - Direito Empresarial (Comercial), , CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Analista Processual

Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.


Independentemente do valor global do certame licitatório, é obrigatória a participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil. 

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