Julgue o item que se segue, à luz das normas constituciona

#Questão 992537 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Analista Processual

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias. 


É permitido ao município do Rio de Janeiro instituir IPTU sobre imóveis destinados à exploração de atividades econômicas do governo federal regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

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