Considerando os princípios e regras constitucionais relati

#Questão 992535 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Analista Processual

Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item a seguir.


A competência para o envio ao Congresso Nacional do projeto de plano plurianual é exclusiva dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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