Considerando os princípios e regras constitucionais relati

#Questão 992534 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Analista Processual

Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item a seguir.


Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não deve, em regra, conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa. 

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