De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complem

#Questão 992488 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto quando em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

B) É possibilitado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C) O resultado negativo não constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e não deverá ser consignado em dotação específica no orçamento.

D) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

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