Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direit

#Questão 992465 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Pires do Rio - GO, Procurador Jurídico do Município.

Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir. 


É cabível mandado de injunção contra norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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