Sobre as atribuições constitucionais dos órgãos de Segu

#Questão 992440 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Psicologia

Sobre as atribuições constitucionais dos órgãos de Segurança Pública, é CORRETO afirmar:

A) A polícia civil destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

B) A polícia rodoviária federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras.

C) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

D) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Prefeitos Municipais das respectivas lotações dos agentes de segurança pública.

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