A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida após rei

#Questão 992433 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IBADE, 2022, Prefeitura de São Paulo - SP, Guarda Civil Metropolitano

A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e a qual os órgãos da administração pública estão compelidos a cumprir, chama-se: 

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