De acordo com a Constituição Federal, em relação a Orde

#Questão 992426 - Direito Constitucional, Ordem Social, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal, em relação a Ordem social (arts. 193 a 232, CF), assinale a alternativa CORRETA.

A) É obrigatória a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

B) A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

C) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

D) É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

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