Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e açã

#Questão 992413 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

A) Presidente da República e Vice-Presidente da República.

B) Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.

C) Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União.

D) Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados.

E) Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens