A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas d

#Questão 992410 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Quadrix, 2022, CRA-PR, Assistente Contábil

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.


A LRF traz competências adicionais para a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Uma delas é conter o anexo de metas fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. 

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