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A iniciativa, no âmbito do processo legislativo, para a cr
#Questão 992389
-
Direito Constitucional
,
Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
,
CESGRANRIO
,
2022
,
ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR
, Advogado
A iniciativa, no âmbito do processo legislativo, para a criação de uma autarquia federal, que é ente da administração pública indireta, compreendida como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é atribuída
A) exclusivamente aos membros do Congresso Nacional
B) concorrentemente aos membros do Congresso Nacional e ao Presidente da República
C) privativamente aos senadores
D) privativamente ao Presidente da República
E) privativamente aos deputados federais
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