Maria, vereadora do Município Alfa, solicitou que sua asse

#Questão 992378 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FGV, 2022, SEFAZ-BA, Administração e Finanças

Maria, vereadora do Município Alfa, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem constitucional, de eventual projeto de lei que estabelecesse uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de banana, o que derivava da elevada produção local, dos períodos de entressafra e da forma específica de comercialização no território do Município, no qual era comum a realização de trocas, sem a utilização da moeda nacional.

A assessoria respondeu corretamente que eventual projeto de lei seria

A) constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União.

B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

C) inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e ao Estado legislar sobre a matéria.

D) constitucional, desde que o Município se limite a suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado.

E) constitucional, pois se trata de assunto de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.

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